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LGPD-Fundamentos

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a lei que garante a proteção aos dados pessoais de indivíduos ao redor do mundo e segue os padrões de legislações internacionais referências no tema.

Trata-se da Lei Federal 13.709/2018, aprovada em agosto de 2018 e que entrou em vigor em setembro de 2020.

Neste curso, você vai aprender que o tratamento de dados pessoais é muito importante para proteger os indivíduos de exposições abusivas ou desnecessárias de seus dados.

Você também vai saber que a LGPD pode trazer impactos positivos e negativos para as empresas, uma vez que os consumidores dão muita importância à proteção de seus dados pessoais e isto pode beneficiar ou prejudicar a imagem de uma empresa no mercado, dependendo da forma como ela trata as informações de seus clientes. Em caso de mau uso dos dados, a empresa pode ser responsabilizada e, se for condenada, haverá aplicação de multas, além de outras consequências.

No decorrer do curso haverá alguns exercícios para fixação dos conteúdos abordados.

LGPD-Atores

Quais são os principais atores no tratamento de dados pessoais de acordo com a LGPD?

 São três: o controlador, o operador e o encarregado.

O controlador é pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

O operador é pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

O encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e/ou operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

LGPD-Fiscais

Os Fiscais da LGPD

A fiscalização e a regulação da LGPD ficarão a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Essas são tarefas essenciais para que a autoridade nacional atue como um órgão a serviço do cidadão.

Mas todos os cidadãos são fiscais na proteção de dados pessoais.

LGPD-Bases Legais

O que são as bases legais da LGPD?

As bases legais são hipóteses da LGPD que autorizam o tratamento de dados pessoais. A partir do momento em que a LGPD entrar em vigor, empresas que utilizarem dados pessoais sem uma base legal adequada, estarão tratando dados de forma ilegal.

Vejamos agora quais são elas:

1. Consentimento do titular dos dados – art. 7, inciso I

2. Cumprimento de obrigação legal – art. 7, inciso II

3. Administração Pública – art. III

4. Estudos por órgão de pesquisa – art. 7, inciso IV

5. Execução de contrato – art. 7, inciso V

6. Processo Judicial, administrativo ou arbitral, art. 7, inciso VI

7. Proteção da vida – art. 7, inciso VII

8. Tutela da Saúde, art. 7, inciso V

9. Interesse legítimo – art. 7, inciso IX

10. Proteção de Crédito – art. 7, inciso X

LGPD-Dados Sensíveis

O que são dados sensíveis, de acordo com a LGPD

Os dados sensíveis são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.